Você sabia que existem ações individuais do cargo de auditor fiscal da Receita Federal para pleitear determinados direitos? RAV 8x, GIFA e GAT são apenas algumas delas. Confira!
5 ações individuais do cargo de auditor fiscal da Receita Federal
Auditores fiscais da Receita Federal podem ter direito ao cumprimento de sentença de algumas ações coletivas. Isso se aplica também a herdeiros, sucessores e pensionistas de servidores falecidos. Para tanto, devem entrar com as respectivas ações individuais do cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Conheça quais são!
RAV 8x (Retribuição de Adicional Variável)
A RAV 8x era um benefício concedido aos servidores do Tesouro Nacional há alguns anos. Diante de algumas mudanças, esse direito não foi observado, o que gerou uma série de ações.
Em razão de decisões tanto favoráveis quanto desfavoráveis, o sindicato da categoria (Sindireceita) ajuizou uma ação coletiva. Em 2013, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a Medida Provisória 831, convertida na Lei n. 9.624/98, deveria ser seguida.
Na prática, os técnicos deveriam ganhar até 8 vezes o maior vencimento básico da tabela de Técnico (não é atrelada à RAV dos auditores). O trânsito em julgado da ação coletiva dá direito ao servidor que trabalhou entre janeiro de 1996 e junho de 1999 a entrar com uma ação de cumprimento de sentença. É uma das ações individuais do cargo de auditor fiscal da Receita Federal.
GIFA (Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação)
A GIFA era um percentual de 45% sobre o maior vencimento básico dos cargos efetivos da carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil. Em 2006, esse percentual atingiu 95% para quem tinha direito à integralidade da rubrica.
O pagamento da gratificação era fixo e indistinto a todos os auditores, o que gera o mesmo direito aos aposentados com paridade. Após ação da Unafisco Sindical, foi garantido o respeito à paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.
Na prática, ficou assegurado o pagamento da diferença da gratificação recebida pelos auditores fiscais ativos entre agosto de 2004 e agosto de 2008. Aposentados e pensionistas com direito à paridade constitucional, considerando o período mencionado, podem receber a diferença de valores da GIFA. Isso se daria por meio de uma ação de cumprimento de sentença.
Essa ação, uma das ações individuais do cargo de auditor fiscal da Receita Federal, deve ser proposta até 3 de abril de 2022.
Ação dos 28,86%
Em 1993, a União promulgou duas leis que resultaram em uma aumento remuneratório restrito aos militares, na ordem de 28,86% (Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993). Contudo, o reajuste diferenciado fere dois princípios:
- o princípio da isonomia;
- a revisão geral da remuneração de civis e militares na mesma data e sem distinção de índice.
Por isso, a questão foi judicializada por meio de ações coletivas da Unafisco Sindical. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o reajuste deveria ser estendido aos demais servidores públicos. O STJ, recentemente, ainda fixou que os valores remanescentes devem ser corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA-e (RE 870.947).
Portanto, o interessado deve consultar um advogado para adotar as providências cabíveis quanto ao pagamento dos valores complementares em 2021 e 2022. Isso porque a maioria dos exequentes já recebeu pelo menos parte de seu crédito. Atualmente, já não é possível ajuizar novas execuções/cumprimentos de sentença do reajuste dos 28,86%, pois a pretensão executória prescreveu.
GAT (Gratificação de Atividade Tributária)
Quer conhecer outras ações individuais do cargo de auditor fiscal da Receita Federal? Servidores ativos, pensionistas e aposentados que receberam a rubrica GAT entre julho de 2004 e junho de 2008 podem requerer a incorporação dela em seu vencimento básico.
O direito foi reconhecido em caráter definitivo em 14 de junho de 2017 pelo STJ, mas não é automático. O interessado deve ajuizar o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional, que é junho de 2022.
Devolução da contribuição previdenciária sobre terço de férias
Por fim, a última das ações individuais do cargo de auditor fiscal da Receita Federal é a devolução da contribuição previdenciária sobre o terço de férias.
Você teve férias entre 23/3/2002 (5 anos antes do ajuizamento da ação) e dezembro de 2011 (publicação da Medida Provisória 556/2011)? Existe um título executivo que alcança todos os servidores que usufruíram de férias no período acima.
Isso porque, nesse período, foi descontada inconstitucionalmente a contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias. Essa rubrica não incorpora a aposentadoria. Para corrigir a ofensa ao direito, a ação deve ser ajuizada até outubro de 2022. Se for reconhecida, você pode alcançar R$ 20 mil caso tenha direito a todo o período em questão.
As ações individuais do cargo de auditor fiscal da Receita Federal buscam corrigir ofensas a direitos desses servidores. Retribuições não pagas, gratificações pagas a menor e contribuições previdenciárias descontadas são apenas alguns exemplos.
Em qualquer caso, é fundamental procurar um advogado especialista e de confiança. Conte conosco para tirar suas dúvidas!
