Direito Administrativo

PRINCIPAIS SERVIÇOS PRESTADOS

  • Mandados de segurança (individuais, plúrimos ou coletivos);
  • Ações coletivas visando à proteção dos direitos individuais homogêneos e dos direitos coletivos dos servidores;
  • Análise e impugnação de editais;
  • Elaboração de impugnações, representações e denúncias de uma forma geral;
  • Elaboração de informativos, memorandos, pareceres e requerimentos administrativos que subsidiam a atuação das entidades junto aos órgãos estatais;
  • Funcionalismo público e militar;
  • Cobranças contra a Fazenda Pública;
  • Defesa de direitos em gratificações de desempenho, concursos públicos, licenças, afastamentos, aposentadorias e pensões;
  • Ajuizamento e condução de execuções coletivas e individuais;
  • Defesa em processos administrativos disciplinares – PDA.
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